ATA DA VIGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 27.04.1989.

 


Aos vinte e sete dias do mês de abril do ano de mil novecentos e oitenta e nove reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Vigésima Nona Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos, constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Vigésima Oitava Sessão Ordinária, que deixou de ser votada em face da inexistência de “quorum” deliberativo. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Isaac Ainhorn, 02 Pedidos de Providências; pelo Ver. João Dib, 01 Indicação. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 02/89, da Comissão Especial constituída para examinar o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/89; 02/89, da Comissão Especial constituída para examinar o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 01/89; 08/89, da Comissão Especial constituída para examinar o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 17/88; 315; 316; 317; 318; 319/89, do Sr. Prefeito Municipal; 03/89, do Dr. Pedro Máximo Paim Falcão; s/nºs, do Presidente da ADUFRGS; da Família Arnt; Ofício-Circular nº 04/89, da Câmara de Vereadores de Esteio. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Isaac Ainhorn disse estar preocupado com o problema da segurança pública, salientando que a Polícia Civil e a Brigada Militar têm se mostrado impotentes na solução da questão e criticando a SMIC e a SMAM por não tomarem as providências de sua competência com relação ao assunto. Relatou experiência feita no Bairro Bom-Fim onde, através de medida posteriormente revogada pelo Judiciário, os bares foram fechados em horário pré-fixado, reduzindo o nível de violência. Solicitou o retorno dessa pré-fixação de horários. O Ver. José Valdir falou a respeito das reivindicações dos pais dos alunos das escolas públicas; indagou o porquê das precárias condições materiais e humanas desses estabelecimentos, de vez que recentemente foi implantado o Quadro de Pessoal por Escola. Discorreu sobre as conclusões de relatório da CPI da Educação, sobre averiguações nas escolas estaduais, chamando atenção para os resultados infrutíferos do referido Quadro, e da má utilização do salário-educação, proveniente do MEC. Referiu-se a propostas sugeridas à Comissão Temática de Educação na Assembléia Legislativa, dizendo que esta Casa tem que se organizar em defesa da escola pública e gratuita. O Ver. Adroaldo Correa falou da manipulação, de dados, pelo Governo Federal, que, apesar da greve dos funcionários do IBGE, da qual resulta a impossibilidade de apuração do índice de inflação do corrente mês, alega que o mesmo é de onze por cento. Solidarizou-se com a greve daqueles funcionários, alertando para os problemas decorrentes da não definição, pelo IBGE, de um índice de inflação confiável e reconhecido pelo Governo Federal. O Ver. Ervino Besson acusou o recebimento, há um mês atrás, de uma circular, da qual constava a preocupação de pais e professores, quanto a material que estaria chegando às mãos das crianças, e que seria prejudicial a sua saúde. Falou de consulta formulada ao Departamento de Polícia Federal, tendo em vista a possibilidade de estar ocorrendo a difusão de tóxico através de tatuagens em papel, lendo a resposta enviada pelo Dr. Fausto M. Domingues, Delegado de Polícia Federal. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Leão de Medeiros disse que os pronunciamentos feitos nesta Casa, acerca de problemas existentes na área de segurança pública, devem ter surtido efeitos, considerando a entrega, à comunidade, de viaturas que se encontravam recolhidas a garagens, o chamamento de candidatos aprovados em concurso para a área policial e a concessão de benefícios funcionais para aquela área. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. João Motta lembrou a Revolução dos Cravos, em Portugal, cujo aniversário comemora-se em vinte e cinco de abril, dizendo que aquele movimento político mudou os rumos do País. Citou denúncias feitas pelo Sindipolo, através do Jornal Zero Hora, a respeito das demissões ocorridas no Pólo Petroquímico, sendo, dessa maneira, descumprido acordo feito anteriormente entre a Empresa e os trabalhadores. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Cyro Martini falou que a segurança pública não diz respeito apenas a algumas parcelas da comunidade, e, sim, a todos os segmentos dela, considerando-a prioritária na busca do bem comum. Lastimou que a polícia sobreviva da caridade pública, discorrendo sobre as precárias condições em que os serviços dessa categoria se desenvolvem. Agradeceu ao PDT, na Assembléia Legislativa, que viabilizou melhorias no Plano de Carreira da Polícia Estadual. O Ver. Giovani Gregol enfatizou denúncia de demissões no Pólo Petroquímico, dizendo que essa é mais uma prova da maneira como são tratados os trabalhadores, que tiveram descumprido acordo anteriormente assinado com a Empresa. Denunciou, também, fato que vem ocorrendo com três colonos, que se encontram em greve de fome, na Rua General Câmara, nesta Cidade, em razão da alegação do Governo Estadual de não ter condições de adquirir terras para assentá-los juntamente com mais algumas famílias, e enquanto estariam por ser investidos alguns milhões de dólares no Pólo Petroquímico. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às quinze horas e vinte e dois minutos, convidando os Senhores Vereadores para a Sessão Solene a se realizar às dezessete horas. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga, Isaac Ainhorn e Adroaldo Correa, e secretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann e Jaques Machado, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Passaremos às

 

COMUNICAÇÕES

 

Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, embora não sendo da Comissão que esteve reunida hoje pela manhã, aqui na Casa, que trata da questão da segurança, evidentemente que não poderia deixar de aqui comparecer para manifestar a minha preocupação com os fatos que envolvem a questão da segurança dos cidadãos em nossa Cidade.

Há pouco, um Vereador da Casa que eu julgo um profundo conhecedor da segurança do cidadão, conhece os problemas relacionados com segurança, disse que não sabe mais o que é possível se fazer para coibir essa onda de violência que grassa nesta Cidade. Mas uma coisa eu quero deixar claro, a partir de uma constatação concreta. No Bairro Bom Fim, a partir de uma mobilização daquela comunidade, da sua associação, foi possível conter, em parte, a onda de violência que ali grassava, através de uma medida bastante simples, uma medida determinada pela autoridade policial daquela região, que determinou o horário de fechamento dos bares. Ali, naquela região, a permanência dos bares abertos toda noite seria uma situação normal, sem maiores problemas, mas ali a autoridade fez com que o fechamento dos bares durante a semana, à meia-noite, nos sábados e sextas-feiras, às duas horas da manhã, resolvesse efetivamente o problema dos moradores. Infelizmente, através de uma medida liminar, a Justiça determinou a reabertura dos bares naquele Bairro. Passados quatro meses daquela determinação judicial, o Bairro Bom Fim está virado, a partir das oito horas da noite, numa verdadeira praça de guerra que vai até às cinco horas da manhã. A Polícia e a Brigada Militar têm sido impotentes para manter a onda de violência. Vou fazer uma advertência da tribuna: vai dar morte daqui uns dias e não adianta vir depois aqui lamentar.

 

O Sr. Edi Morelli: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Já aconteceu. Fui criticado, quando, no microfone da Rádio Farroupilha, chamei o Bom Fim de fumólogo, porque eles se reúnem para fumar maconha.

 

O SR. ISAAC AINHORN: E o pior de tudo, Vereador, é que existe um ponto central ali a que a Prefeitura Municipal e a SMIC assistem e a SMAM também sem nada fazer. A Associação dos Amigos do Bairro Bom Fim pediu providências ao Secretário Municipal da Indústria e Comércio, Dr. Vasconcelos, que esteve em uma reunião lá conosco e prometeu providências. O Dr. Caio Lustosa não foi, mandou representante e prometeu que ia fazer uma medição e, no entanto, nenhuma medida foi tomada para conter os atos de violência que estão sendo perpetrados. Certamente nem a SMIC nem a SMAM desejam tomar providências, porque ali há, possivelmente, muitos eleitores do Partido dos Trabalhadores à noite e acredito que, por esta razão, a Administração Popular não queira tomar, porque ela tem poder de polícia em relação a funcionamento de bares e medição de som. Alguns moradores daquele Bairro, Bom Fim, não conseguem dormir à noite pela barulheira que existe ali naquela zona.

 

O Sr. Lauro Hagemann: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª conhece o Bairro Bom Fim, nós todos conhecemos e sabemos o que ele representa para a Cidade. Eu quero dizer a V. Exª que a SMIC não tem poder de polícia. Ela libera os alvarás em função da documentação exigida, que não inclui esta verificação de ruído, barulho, desordem. Hoje pela manhã, na reunião da Comissão que trata da segurança, foi levantado este problema. Devem-se conjugar os esforços de uma série de órgãos públicos, até, e inclusive, da SMIC, porque pode haver o caso de acontecer algum licenciamento irregular para funcionamento de bar ou restaurante ali naquele Bairro, como em qualquer outra parte da Cidade. A partir de maio, agora, vai ser desencadeado um longo e grandioso processo de legalização da Cidade, isto é, vão ser verificados todos os estabelecimentos, se estão com seus alvarás em dia, se está tudo em ordem, mas é preciso que se consiga discernir bem os limites de cada organismo da Prefeitura. A SMAM tem que ver com o barulho, a Lei do nosso colega João Dib não está sendo cumprida, os decibéis estão passando da conta, não é só em relação ao Bom Fim. Existem várias boates na Cidade que estão perturbando os moradores.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Eu fico grato ao seu aparte e gostaria que o Secretário da Indústria e Comércio fosse, em relação ao Bairro Bom Fim, tão vigilante como foi em relação à boate New Look, que ele fechou e que foi aberta por uma liminar judicial. Vejam os descaminhos!

Em matéria de descumprir leis, temos um fato extremamente curioso: o Ver. Antonio Hohlfeldt foi o autor de uma Lei, aqui na Casa, que obrigava que, nos coletivos, constasse os horários dos mesmos. V. Exª votou favoravelmente a esta Lei. E o Vereador sempre reclamava dos Secretários dos Transportes, do Ver. Elói Guimarães, do Marcos Ledermann, que não afixavam nos ônibus os horários. Hoje, ele é o Secretário e não cumpre a própria Lei, quer dizer, ele que tinha autoridade para determinar a fixação dos horários, não interessando de quem fosse a Lei, mas ele não cumpre a dele. Vejam como as coisas são curiosas.

Mas volto a insistir no ponto fundamental: da necessidade de uma ação - e aí concordo com o Ver. Lauro - integrada da Polícia Civil, da Brigada Militar, mas temos que ter consciência - porque é muito fácil se dizer “põe a polícia na rua, põe a Brigada na rua” - da crise que atravessa a Brigada Militar com relação à possibilidade de aumentar seus efetivos, porque senão não tem pessoal para botar na rua. O Parcão é outra área completamente abandonada, nas vilas nem se fala, se constituindo em verdadeiras praças de guerra.

Então, volto a chamar a atenção, a clamar, a suplicar para que alguma coisa seja feita, e lamento aqui e espero que uma decisão em segunda instância do Tribunal de Justiça revise essa determinação judicial, porque foi simples, através de uma medida temporária se conseguiu paz naquele Bairro. Evidente que críticas não faltaram.

Concedo um aparte ao Ver. Morelli.

 

O Sr. Edi Morelli: É só para dizer que já reivindiquei, dessa tribuna, e pelo Ver. Leão de Medeiros, que o Governador entregasse as novas viaturas que se encontravam no galpão da polícia. Eu fui convidado, o Secretário da Segurança me enviou um telegrama, hoje pela manhã, mas das trinta e cinco viaturas, trinta e uma entram em ação, porque quatro colidiram uma contra a outra e uma delas foi recolhida pelo guincho.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Mas V. Exª ainda teve a sorte em ter sido convidado para a solenidade, porque o Ver. Leão de Medeiros não foi tão feliz assim, não recebeu telegrama do Secretário. Ao encerrar, volto a insistir, alertando e chamando a atenção para a necessidade de uma ação integrada para que se coíba aquela escalada de violência que impede que as pessoas, a qualquer hora da noite e no início da manhã do dia seguinte, consigam andar livremente nas ruas do Bairro Bom Fim. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Heriberto Back concede o seu tempo ao Ver. José Valdir.

 

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, neste mês de abril, eu tenho participado de diversas mobilizações de professores, pais de alunos e alunos de escolas públicas reivindicando as mesmas coisas que vêm reivindicando já há alguns anos, ou seja, mais professores, funcionários, a merenda escolar, condições materiais para os prédios das escolas, profissionais dentro das escolas, como profissionais para o SSE, profissionais do setor de didática dentro das escolas. Enfim, a mesma calamidade que vem se abatendo nos últimos anos sobre a escola pública do Estado, que faz com que estas populações se mobilizem junto ao Governo do Estado. Anteontem, diversas escolas de Porto Alegre estiveram na 1ª Delegacia de Educação, amanhã as escolas da Zona Norte vão voltar, sempre com as mesmas preocupações. E a gente se pergunta por que a situação das escolas públicas é esta, principalmente depois do chamado Quadro de Pessoal por Escola que o Sr. Bernardo de Souza, Secretário da Educação, quis implantar na marra, quis implantar de forma autoritária, dizendo que iria resolver todos os problemas da escola.

Em busca de resposta para essas questões, eu fui até a Assembléia Legislativa para tomar contato com os resultados da CPI da Educação, instalada no dia 29 de junho de 1988, que era para averiguar esta situação de calamidade pública nas escolas do Estado. Oportunamente eu falarei aqui dos resultados a que chegou esta Comissão sobre o Quadro de Pessoal por Escola, mostrando, claramente, que aquele QPE não resolveu absolutamente nada colocando professores que estavam em desvio de função, fora da escola, e depois de um bom tempo que esses professores ficaram fora da escola, foram readmitidos nas mesmas escolas, no mesmo desvio de função. Isto no relatório da CPI é farto, tem um enorme material sobre isto e eu estou analisando.

Mas, o que me chamou a atenção é o que o Governo do Estado está fazendo com o salário-educação, que é uma parte pequena daquelas verbas de que o Governo poderia dispor para minorar o problema dentro das escolas. E alguns dados sobre isto é importante colocar. Até novembro de 1987, a SEC só havia solicitado à Secretaria da fazenda, na forma de empenho, apenas 17,6% do total do dinheiro - que havia entrado em parcelas durante os meses anteriores - que ela tinha direito e que estava na Secretaria da Fazenda. Aí, quando chegou dezembro de 1987, ele concentrou empenhos no valor de 843 bilhões 429 milhões e 246 mil cruzados velhos de um total de um bilhão que havia lá.

Aqui, é importante ressaltar que o dinheiro entra na Secretaria da Fazenda, dinheiro este proveniente do MEC; a Secretaria não retira, deixa para retirar no fim do ano; retira uma parte, a outra fica para o ano seguinte; e, com estas manobras contábeis, o dinheiro que é para a educação, não é do Governo do Estado, é um dinheiro que vem das empresas, que por sua vez é salário indireto e que deixou de ser pago aos trabalhadores, este dinheiro fica sendo utilizado para outras coisas. Em 1988, sobrou dinheiro que a SEC poderia ter retirado: dois milhões de cruzados novos que ela deixou de retirar do salário-educação, que estava na Secretaria da Fazenda, e este dinheiro fica lá! E quando retira só calcula o valor nominal, o que significa que toda a inflação, além do dinheiro ser pouco, a inflação corrói e a Secretaria da Fazenda usa o dinheiro para outras finalidades.

Então, esse é um dos aspectos que esse relatório dessa CPI mostra com profundidade, e uma das razões do porquê a nossa escola pública hoje está cada vez mais em estado de calamidade pública. Aí a gente pergunta por que é que hoje existe essa onda de privatização e se usa o argumento de que a escola pública não funciona para justificar a privatização.

Eu também fui dar uma olhada no que está passando na Comissão Temática de Educação na Assembléia Legislativa e fiquei estarrecido com algumas propostas que lá estão tramitando, especialmente a proposta da federação dos CPMs das escolas particulares, uma entidade chamada Federapars, porque ela propõe, nada mais, nada menos, com o argumento de que a escola particular é superior à escola pública, acabar com a escola pública no Estado. Tem uma proposta que diz o seguinte: o Estado deverá transformar as escolas públicas em fundações autônomas e criar um fundo onde destine a verba da educação para financiar a escola pública e os professores formarem cooperativas e serem contratados via CLT. Evidentemente, que esta é uma proposta por demais descarada, no sentido de privatizar o ensino público estadual, que é uma conquista da população e uma garantia de que os filhos de trabalhadores possam estudar.

Agora, existem outras propostas mais habilidosas e o lobby das escolas particulares já se está fazendo sentir aqui no Estado para privatizar o ensino, e as propostas vêm de diversas maneiras. Uma delas também é através da municipalização do ensino, que também, no meu modo de entender, é uma avenida aberta para a privatização. Então, me parece que esta Câmara, o movimento popular, tem que, o quanto antes, se organizar para impedir duas coisas: primeiro, que a escola pública do Estado continue nesta situação de calamidade; segundo, impedir que estas propostas de privatização se utilizem do argumento de que a escola pública não funciona, exatamente para acabar com o ensino público e gratuito oferecido pelas escolas do Estado. Parece-me que é chegado o momento de a gente tomar um posicionamento claro em defesa da escola pública e gratuita. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Próximo orador, Ver. Giovani Gregol. (Pausa.) Ausente. Por cedência de tempo, fala o Ver. Adroaldo Corrêa.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, já é de conhecimento de alguns Vereadores aqui presentes, até por contato pessoal com os envolvidos diretamente com o tema, e também pelo noticiário da imprensa, que a população brasileira vai passar um período, pelos menos desde que a greve dos trabalhadores no IBGE - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - ocorre, há nove dias, sem ter noção do índice real de inflação no País. No entanto, o Governo Federal insiste, desde ontem, em dizer que o índice que sequer foi levantado foi de inflação do mês de abril de 11%. Não é mais a manipulação dos dados. Isto deve ficar na nossa consciência, porque os trabalhadores até propõem participar na Câmara de Vereadores, na Comissão de Defesa do Consumidor, e já fizeram contato com S. Exª, o Ver. Jaques Machado, que preside a Comissão, para que seja prestado um depoimento pelos trabalhadores sobre os índices calculados e de que forma o Governo está manipulando esses índices, neste momento, para dizer que eles estão apontando uma inflação de 11%. Houve um cálculo referente a quinze dias, porém, ainda existem dúvidas a esse respeito e a Comissão poderá esclarecer o assunto. Mas, a última semana de abril não foi contabilizada, porque sequer foram verificados os preços, não só em Porto Alegre, mas em todo o Brasil.

A greve dos trabalhadores do IBGE abrange a esfera federal, numa perspectiva de reivindicação de reajuste salarial da ordem de 114%. O comando de greve da categoria foi chamado a Brasília para negociações e foi dito aos funcionários que não havia o que negociar e que deveriam voltar ao trabalho. Então, além de impor despesas aos trabalhadores, com uma reunião que não surtiu efeito porque o Governo não tinha proposta, o Governo busca não apenas enganar esses trabalhadores, mas, com a magia da criação de números, não mais com a manipulação, busca enganar a toda a população brasileira.

Devemos levar em consideração que não é só o salário dos trabalhadores em geral que vai ser atingido por esse momento grave da falta de referência de cálculos da variação inflacionária, uma vez que a economia tem se baseado numa referência, ainda que manipulada e permanentemente denunciada, tem se baseado nesses índices do INPC para fazer sua projeção de custos. Se está prejudicada a primeira quinzena, a segunda quinzena ou a última semana de abril, o prolongamento da greve - e há ânimo na categoria para isso, porque não há resposta de índice algum do Governo Federal - vai levar à magia do que o Sarney sempre procurou fazer neste País: a inflação zero. Mas zero não por não existir, mas por não poder ser verificada.

Acho que esta contribuição que se dá aqui, neste momento, tem a importância de alertar para um futuro de que os trabalhadores dirão através do DIEESE, que verifica, sim, a variação de preços, dirão através da FEE, no Estado, que verifica a variação de preços, dirão através de agências gabaritadas que os índices são determinados “x” e o Governo sequer terá índices para contrapor. Isso é o futuro que se avizinha.

O Governo Sarney e alguns empresários acólitos seus, que ainda os sustentam na política, dizem o seguinte: há um grevismo generalizado e isto tem que ser combatido. E o Governo planeja uma legislação para retirar o direito à greve conquistado dentro da Constituição. E para retirar ele especificará, depois da vírgula e na pequena frase, às vezes mal elaborada, que se vai fazer aquilo que a Constituição diz, mas que a lei definirá aquilo que não pode ser.

O direito de greve é simples em todos os países onde ele é admitido e reconhecido: “É livre o direito da greve. Os trabalhadores negociarão seus interesses”. Isto não está escrito em lugar nenhum. E seus interesses serão discutidos diretamente com seus empregadores. É da negociação salarial. É processo - não é nem socialista -, é do processo liberal das relações de trabalho. É do processo que começou no início do século. Alguns países conquistaram esse direito no ano de 1850, 1860. E o nosso País vêm com a lei para regulamentar este direito. Se está capitulada na Constituição a lei, deve apenas dizer que é garantido e não que é proibido aqui ou acolá nos serviços ditos essenciais. Todo trabalho é essencial quando se realiza e se verifica que ele é eficaz e essencial para aquilo que se realiza.

A questão específica que o Governo quer fazer é não o combate à força dos trabalhadores que se verifica pungente na reivindicação, aliada, agora, neste momento, à ausência de índices, o Governo pretende jogar - pela inflação zero por falta de verificação de índices - os trabalhadores numa crescente onda de reivindicação. Porque continua pagando a dívida externa, continua dando atendimento a interesses não-prioritários como as ferrovias, não só a Ferrovia Norte-Sul, mas uma outra, do Nordeste, que ligará talvez uma região agrícola a uma região do agreste nordestino. É necessário desenvolver o Nordeste, nós concordamos, mas é prioritário? E é a ferrovia que vai desenvolver o Nordeste?

Então, não é uma questão nacional que se desenvolve aqui, mas uma questão que também atingirá o Município e nós temos que ter clareza que se não tivermos uma ação - que está sendo feito por mim, neste momento, e acredito que será feito na semana seguinte, amanhã, em outras Câmaras de todo o País, nas capitais pelo menos - para denunciar que os trabalhadores passarão a viver um momento grave, porque terão eles os seus índices. Sempre que recorreram ao DIEESE, o tiveram, desde que o DIEESE se constitui numa agência multissindical a serviço dos trabalhadores, e o Governo terá os índices zero.

Então, gostaria de ter feito desta forma, e o fiz, o pronunciamento, porque não me parece só uma questão dos trabalhadores do IBGE neste momento. A economia, sem os índices, ainda que fossem manipulados, vai entrar num parafuso que só vai dar resultados aos interesses do desgoverno do Governo Sarney. Porque isso é razoável, exigir que se tenham índices referenciais, questioná-los se são usados de uma forma ou de outra e em que determinado momento. Agora, numa perspectiva de última semana de abril em diante, o Governo conseguiu, através da magia, da não-negociação, zerar a inflação no Brasil. Governo Sarney, inflação zero, por falta de verificação da inflação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Flávio Koutzii, que cede o seu tempo ao Ver. João Motta. (Pausa.) Ausente. Com a palavra, o Ver. Ervino Besson.

 

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, há poucos dias atrás, mais precisamente um mês, recebi em meu gabinete uma circular que creio que todas V. Exas receberam, circular esta de pais, professores preocupados com umas figurinhas que estavam sendo distribuídas nas portas das escolas, que são essas figurinhas de borboletas, Mickey, estrelinhas, palhaços, panteras, todas essas personagens de que as crianças gostam. Logo que as crianças levavam essas figurinhas à boca, teriam diversas reações, como por exemplo: vômito, mudança de caráter e mudança de temperatura.

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, como eu tenho filhos em idade escolar, e tenho certeza de que V. Exas também os têm, isso realmente me preocupa, então fiz uma consulta ao titular da Polícia Federal para obter maiores esclarecimentos. Vou ler a V. Exas, porque tenho certeza de que mais Vereadores desta Casa estavam preocupados com essa nova forma de tóxico que estava para acontecer na nossa sociedade.

Vou ler a V. Exas a consulta feita ao Delegado de Polícia e, logo a seguir, a resposta recebida desta ilustre figura. (Lê.)

“Of. nº 151/89                                       Porto Alegre, 03 de abril de 1989.

Prezado Senhor:

Sirvo-me desta para cumprimentá-lo e, na oportunidade, parabenizá-lo pelo seu desempenho frente a esse conceituado órgão.

Sabemos da guerra diária que Vossa Senhoria enfrenta contra o tráfico de drogas. Nossa preocupação não é menor, pois há poucos dias recebemos de uma Escola de nossa Cidade uma circular alertando sobre a matéria divulgada no dia 01 de abril do corrente ano, no Jornal Correio do Povo que tem por título ‘Federal investiga LSD em tatuagem’.

Por fazer parte da Comissão de Saúde e Meio Ambiente na Câmara Municipal de Porto Alegre, sinto-me no dever de levar este alerta ao maior número possível de pessoas. Porém, a nota divulgada no jornal põe em dúvida tal alerta, pois há ‘suspeita de espionagem industrial’. Mas, por se tratar de um assunto de grande importância, peço a Vossa Senhoria tão logo chegue à conclusão de suas investigações, nos dê um retorno, a fim de que possamos divulgar ou não a circular.

Nada mais a acrescentar, colocamo-nos à disposição de Vossa Senhoria em meu gabinete sito na avenida Loureiro da Silva nº 255 - sala 234 - fone 26-4390.

Atenciosamente.

(a)    Ver. Ervino Besson.”

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, recebi a resposta do titular da Polícia Federal, Delegado Domingues, que diz o seguinte. (Lê.)

“Senhor Vereador

Em atenção ao Ofício nº 151/89 de 03.04.89 informo a V. Exª que a notícia de uso de LSD através de tatuagens, difundida nas escolas e empresas desta Capital e da Grande Porto Alegre/RS, não é digna de crédito porque não existe nenhum caso comprovado no Brasil de fabricação, comercialização ou uso da droga da forma como está sendo divulgado. Talvez por isto este ‘alerta’ esteja sendo feito sem o conhecimento e autorização das autoridades competentes.

Esta Delegacia está ouvindo as pessoas que estão participando da mencionada divulgação com o fim de identificar os responsáveis pela mesma.

Esperando ter fornecido as informações desejadas, coloco-me ao inteiro dispor de V. Sª para outros esclarecimentos que entender necessários.

Atenciosamente.

(a) Fausto Moura Domigues,

Delegado de Polícia Federal.”

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, gostaria que ficasse nos Anais desta Casa os meus sinceros agradecimentos ao titular da Polícia Federal por esta informação.

V. Exªs sabem que hoje o tóxico preocupa a mim e a todos os Senhores, portanto, nesta parte ficamos descansados e gratos ao Delegado Fausto Moura Domingues, da Polícia Federal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, no dia 22 de março, o Processo nº 2576/87, segundo espelho do mesmo dia, esse Processo deveria ser votado. Ocorre que foi pedido adiamento por cinco sessões e eu não me lembro da votação do mesmo. Suprime reserva da área verde. Eu gostaria de saber se foi votado ou quando será votado?

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebe a Questão de Ordem de V. Exª e oportunamente lhe oferecerá a devida informação.

Comunicação de Liderança com o Ver. Leão de Medeiros.

 

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não é do meu feitio subir à tribuna para efetuar críticas e denúncias aleivosas. Somando-me aos pronunciamentos já feitos pelo Ver. Cyro Martini e Edi Morelli, esta semana vim à tribuna para denunciar algumas coisas que ocorriam na área da segurança pública e especialmente da Polícia Civil, especialmente quanto ao número de viaturas à disposição da polícia e que não foram entregues à comunidade, porque estavam guardadas na garagem da Polícia Civil.

No entanto, venho à tribuna para dizer que de certa forma surtiram efeito os pronunciamentos feitos nesta Casa, tendo em vista que no dia seguinte o Sr. Ouvidor-Geral, nas suas novas funções, dirigiu-se à garagem do Palácio da Polícia e constatou que não eram apenas vinte as viaturas a serem entregues à comunidade, ao policiamento, mas trinta e cinco. Imediatamente, S. Exª, o Sr. Governador, tomou providências e a verdade é que hoje, às onze horas da manhã, essas viaturas foram entregues, o que me leva a deduzir que estavam guardadas por orientação do seu próprio Chefe, querendo fazer média com S. Exª, o Sr. Governador do Estado.

Disseram-me, até, que a solenidade foi muito singela, hoje pela manhã. Não houve pronunciamentos, nem aquele tradicional foguetório, nem grandes comemorações, porque não havia realmente o que comemorar. Afinal, as viaturas são da comunidade e a ela têm que ser entregues. Eu lamento não ter sido convidado para a cerimônia, como foi o Ver. Edilberto Morelli, mas, de qualquer forma, a comunidade está de parabéns. São algumas poucas viaturas a mais que entram no policiamento urbano. Mas, na saída, certamente a angústia desses policiais que dirigiam as novas viaturas, ocasionaram até um abalroamento, envolvendo quatro das trinta e cinco novas viaturas. Isto revela um sintoma do homem que os dirigem.

E, aí, eu volto, infelizmente, a efetuar as minhas críticas a respeito do Governador do Estado no que se refere à Polícia Civil, contrariando até a mensagem artificial, cor-de-rosa, transmitida a esta Casa por ocasião da homenagem ao Dia do Policial, feita por S. Sª o representante do Chefe de Polícia que, por sinal, não justificou, a meu juízo e acho que no da maioria dos Srs. Vereadores, a sua ausência àquela solenidade em que se homenageava a todos os policiais. As alegações apresentadas de que tinha outros compromissos não procedem, já que a ele pessoalmente comuniquei, em fevereiro, que a data estava reservada para homenagear toda a Polícia Civil. Mas seu representante veio aqui, dizendo que estava tudo cor de rosa. Não está, algumas coisas foram denunciadas e começaram a ser sanadas.

E, a propósito do recrutamento de pessoal, concurso de investigadores aberto e até agora não realizado, os jornais de hoje divulgam também um edital chamando todos os candidatos, imediatamente, para que se apresentem na Escola. Parece-me, então, que houve uma certa ressonância junto ao próprio Governador, sensível às denúncias e às críticas aqui formuladas, o que demonstra, a meu juízo, reafirmo, que este solapamento do assunto segurança pública parte do próprio titular da pasta e do próprio Chefe de Polícia. Mas as coisas não continuam bem lá, talvez o motivo que tenha levado esses policiais a se envolverem neste acidente seja a preocupação com a sua vida funcional.

E trago mais um dado: desde o segundo semestre do ano anterior, tem a Administração Estadual, por determinação de Decreto por ele mesmo baixado, o Governo do Estado, a obrigação de efetuar as promoções na Polícia Civil e não o faz, demonstrando um incrível, um descuidado desprestígio ao homem da polícia, que tem direito à ascensão funcional regrada por esse Decreto baixado pelo próprio Governo do Estado. O Governo não o faz desde o segundo semestre do ano anterior, o que parece ser uma moda no Governo do Estado, se constituindo em vários concorrentes à promoção, que aguardam com grande expectativa essa atitude que nada mais é do que o descumprimento de uma ordem emanada do Sr. Governador do Estado. Fica, aqui, mais um apelo de que S. Exª acelere o processo de promoções da Polícia Civil. Se não tiver conhecimento do que está ocorrendo, eu o faço agora desta tribuna.

Da mesma forma, Srs. Vereadores, devemos nos congratular com a Assembléia Legislativa do Estado que conseguiu aprovar a gratificação de representação aos delegados de polícia, num valor que, realmente, equilibra as finanças, embora a grande reivindicação seja a isonomia salarial. Mas, no entanto, houve tentativa oficial de, ao contrário da intenção do Sr. Governador, de que esse artigo fosse vetado, ou seja, que através da representação negada aos delegados de polícia permanecesse a institucionalização do “corredor”, da “geladeira” na Polícia Civil, o que representaria a retirada desses 155% da sua verba de representação. Felizmente, portanto, a Assembléia do Estado está de parabéns, porque foi reposta uma eloqüente injustiça. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em Comunicações, Ver. João Motta.

 

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, 25 de abril tinha apenas vinte e cinco minutos quando soou na rádio Renascença “Grândola, vila morena, o povo é quem mais ordena dentro de ti, ó cidade”. Foi aí que tudo começou, foi aí que começou a Revolução dos Cravos em Portugal. Foi aí que quarenta e oito anos de fascismo ruíram de uma forma definitiva, o movimento dos capitães estava em marcha. O 25 de abril de 1974, a Revolução dos Cravos, como ficou conhecida pelo número de cravos vermelhos que atapetaram Lisboa no dia de sua libertação, foi o culminar de um conjunto de fatores que levaram o país a dizer basta de medo e de fascismo! Basta de opressão, de carestia e de guerra colonial!

Portanto, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, há dois dias atrás, exatamente, nós comemoramos os quinze anos da Revolução dos Cravos em Portugal. Fica registrada, aqui, a lembrança a este movimento político que mais uma vez conseguiu sensibilizar a todos nós, demonstrando de fato que esta preocupação que freqüentemente nós temos tido aqui em debatermos os rumos não só do nosso País, que vive um processo de democratização, mas de outros países, deve envolver de fato a todos nós, na medida em que os rumos da humanidade também nos sensibilizem e devem nos preocupar.

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, gostaria, num segundo momento, de afirmar as informações e a denúncia feita pelo Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias do Pólo Petroquímico, feitas na edição do último dia 26, aliás, o dia de ontem, na “Zero Hora”, onde, segundo a diretoria do Sindicato das Indústrias do Pólo Petroquímico, existem cinqüenta e quatro demissões de funcionários motivadas pela greve realizada no período de 30 de março a 14 de abril passado. Segundo informações, inclusive, do Presidente do Sindicato, o Sindipolo, estas demissões representam um descumprimento dos acordos realizados entre os empregados e os empresários num ato de traição e de selvageria. Afirma o Presidente do Sindicato, do Sindipolo, que as demissões aconteceram uma semana após o término da greve e foram demitidos mais funcionários naquele dia do que em todo o período do ano de 1988. Foram, portanto, ao todo, cinqüenta e quatro demissões. Assim, fica de fato uma situação delicada com os empresários e a direção das empresas. Exatamente quando nós começamos a viver, neste País, sob a égide da nova Constituição, que prevê, inclusive, no art. 9º, o direito à greve, compelindo os trabalhadores a decidirem sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio deles entender, mais uma vez bombardearam por esta iniciativa repressiva e antidemocrática tomada por alguns empresários, na medida em que havia sido firmado um acordo pela categoria e pelos empresários. E, sete dias após, alguns o descumprem de uma forma descarada e selvagem como foi.

Portanto, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, fica aqui o nosso endosso em nome da Bancada do PT a esta denúncia feita pela direção do Sindipolo, que decidiu, inclusive, protocolar junto ao Palácio Piratini e à Secretaria de Segurança também uma denúncia com relação a posturas assumidas durante aquele movimento por pessoas que estavam respondendo pela direção da Brigada Militar naquele evento.

Era isto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adroaldo Corrêa): Liderança com o PDT, a palavra com o Ver. Cyro Martini.

 

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje, pela manhã, nós tivemos aqui uma reunião da Comissão que trata justamente do problema da violência, da criminalidade na nossa Capital. O Presidente, nobre Ver. Vicente Dutra, teve a feliz iniciativa e a oportunidade de dirigir os trabalhos que a mim me pareceram proveitosos, úteis e esclarecedores.

O problema da segurança pública não é um problema que diz respeito apenas a um segmento ou a dois segmentos que seja do Poder Público do Estado. É algo que diz de perto da vida de todos os cidadãos, desde as camadas mais privilegiadas da sociedade até as mais humildes, desde o Centro de Porto Alegre até o beco mais escondido da última vila mais pobre de Porto Alegre. Eu disse em muitas oportunidades e insisto em repetir, para aqueles que pertencem aos quadros policiais, é lastimável afirmar que é prioritária a segurança púbica. Para nós que a exercemos, é uma infelicidade ter que fazer tal afirmação, porque isso significa que nós não conseguimos absoluto e total êxito no nosso trabalho, na nossa missão como protetores dos nossos concidadãos. Mas eu digo é lastimável por um lado, mas por outro lado nós não nos sentimos culpados, responsáveis por isto, porque de fato não somos responsáveis por esse estado de calamidade pública, esse estado em que a intranqüilidade grassa como uma infelicidade atroz contra todos os porto-alegrenses, contra todos os sul-rio-grandenses.

Eu disse também, em mais de uma oportunidade, volto a repetir agora aqui nesta Casa, o mais triste é que a polícia sobrevive graças à caridade pública, à bondade, ao coração nobre das pessoas de bem e que querem ver um pouco de ar feliz nos olhos daqueles que buscam apenas cumprir com a sua obrigação, os policiais. Então, por um lado eles cedem instalações para colocar repartições policiais, de outro lado eles recuperam viaturas para a polícia poder transitar, de outra parte eles até se institucionalizam, através de conselhos comunitários, o que por uma parte é ótimo, porque organiza a sociedade em termos de combate à insegurança, mas, de outra parte, não deixa de ser também uma manifestação de caridade em favor dos serviços policiais.

O cidadão nós não podemos perder de vista, ele paga impostos e ao pagar seus impostos e taxas, taxas inclusive específicas relativas à prestação de serviços de segurança pública, esse cidadão não vê como contraprestação a realização, não digo plena, mas pelo menos razoável dos serviços de natureza policial, quer pela Polícia Civil, quer pela Brigada Militar. Repito e insisto, a despeito do esforço de todos aqueles que pertencem aos quadros policiais do Estado.

De outra parte, eu quero também manifestar aqui da tribuna o meu preito de gratidão à Bancada do PDT na Assembléia Legislativa no Estado do Rio Grande do Sul que inviabilizou o que justamente queriam promover - eu não diria representantes do Partido do Governo, mas alguns dentre aqueles que pertencem às nossas carreiras -, discriminar, queriam discriminar, fazendo com que alguns policiais fossem relegados a um plano secundário em termos de vencimento. Felizmente, através da Bancada do PDT, esta injustiça, esta agressão contra os delegados, inspetores, escrivães, comissários, todos os policiais, inclusive os da Brigada Militar, não pode ser realizada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Inscrito para a Liderança no Partido dos Trabalhadores, o Ver. Giovani Gregol. Cinco minutos, sem apartes.

 

O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, utilizando este tempo de Liderança, eu queria novamente aqui enfatizar e repisar a denúncia que está sendo feita pelo Sindicato dos Trabalhadores do Pólo Petroquímico, na qual fui antecedido aqui pelo nobre companheiro João Motta. É mais uma demonstração, Srs. Vereadores, de como o empresariado deste País trata os trabalhadores e trata as questões trabalhistas. Infelizmente, no nosso País essas questões ainda são caso para o empresariado, para a elite nacional, são casos de polícia. Foi feito um acordo, conquistado a caro custo, com sofrimento, com agressões inclusive físicas por parte dos trabalhadores que reivindicavam os seus direitos legítimos e, alguns dias depois do acordo selado, de os trabalhadores voltarem às atividades, a direção patronal descumpriu claramente aquilo que tinha sido colocado no papel, demitiu cinqüenta e quatro trabalhadores, logicamente na sua maioria lideranças grevistas.

Também não quero deixar passar a oportunidade de falar de um outro descalabro, de uma outra nota, ainda não trágica, mas dramática. Aqui, a uma distância pequena da Câmara de Vereadores, dois minutos de carro, dez ou quinze minutos a pé, no Sindicato dos Bancários de Porto Alegre, na Gen. Câmara, na chamada Rua da Ladeira, três trabalhadores rurais e três religiosos que trabalham e vivem com esses colonos estão se extinguindo literalmente com a inanição total, devido à intransigência e o descaso das autoridades, especialmente as autoridades estaduais, especialmente o Sr. Governador Pedro Simon que diz que não tem dinheiro para comprar vinte e cinco mil hectares de terra para alojar mil e duzentas famílias de agricultores que não querem terra para revender, para jogar fora ou para especular com o valor dela, mas querem terra para poderem viver, alimentar seus filhos e produzir alimentos para o povo brasileiro que é carente, há muito tempo, e continua cada vez mais carente com a crise de alimentos. Eles não querem produzir soja para exportar, para pagar a dívida externa que é impagável, nem plantar cana subsidiada para abastecer nossos veículos automotores, querem plantar alimentos. Essas mil e duzentas famílias poderiam, no mínimo, produzir, se adquirissem essas terras, se pudessem trabalhar nessas terras, no mínimo trinta mil toneladas de alimentos básicos que nossa população está precisando.

Ao mesmo tempo, vemos o Sr. Governador, a classe empresarial do Rio Grande do Sul, uma parte dela, vir aos meios de comunicação dizer que o Governo Federal, o Governo Estadual, em associação com outras entidades inclusive privadas e de crédito, vão investir 170 milhões de dólares na expansão do nosso Pólo Petroquímico, dizendo que serão gerados vinte mil novos empregos, quando nós sabemos que esse mesmo valor, cada cruzado bem aplicado na agricultura, rende, em média, três vezes mais empregos. E, no entanto, se opta por investir e privilegiar de novo a grande empresa, o grande capital, o grande empresariado, em detrimento dos pequenos, dos pobres, daqueles que nada tem, ou tem muito pouco, e estão desesperados.

Nós podemos, aqui, as Bancadas, os partidos, discordar sobre as formas que o movimento dos sem-terra tem usado no Brasil e no Estado para atender as suas reivindicações. Tem feito ocupações e nisso tem sido apoiado pela CUT, pelo Partido dos Trabalhadores, tem sido apoiado, em grande parte, pela Igreja Católica, pela Igreja Evangélica e outras, e nós podemos sobre isso discordar. Agora, ninguém nega o desespero em que se encontra essa gente e prova disso é o jejum que estão fazendo há duas semanas, dois deles já foram hospitalizados, e estão dispostos, seguindo o exemplo de outros, a irem até o fim para que suas reivindicações sejam atendidas e seus filhos, seus companheiros, tenham um futuro, tenham o direito de viver e tenham o direito de comer. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos.

 

(Levanta-se a Sessão às 15h22min.)

 

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